NATUREZA: Também conhecida como taxa assistencial, esta receita é decorrente das contribuições pagas pelos membros da categoria econômica, filiados ou não à entidade sindical a que correspondem. É fixada por assembléia da categoria se esta for devidamente convocada para tal, através da publicação de edital, e prevista em convenção coletiva de trabalho ou em acordo, ou ainda, na ausência desses, em sentença normativa em processo de dissídio coletivo. Uma vez instituída, a contribuição assistencial, se estende a toda categoria que representa, e possui um caráter compulsório.

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