29/06/2018 às 11:25 - Atualizado em 29/06/2018 às 11:36

Conect@ Tributos | Ed. 04 - Junho 2018

MENSAGEM DA SEMANA

Empresários devem evitar adesão ao Refis na última hora

Palestra da CAT – Câmara de Assuntos Tributários chamou a atenção para os casos de débitos não constituídos, que podem levar até três dias para serem inseridos no programa.

O prazo final para adesão ao Refis das micro e pequenas empresas é 9 de julho. Mas os empresários que pretendem aderir ao programa devem ficar atentos, pois, em alguns casos, como os de débitos não constituídos, que correm em discussão administrativa ou judicial, pode levar até três dias corridos para que o parcelamento seja confirmado. Por isso, o empresário e contador Daniel Queiroz recomendou que, independente da situação, os interessados em resolver suas situações tributárias não deixem para a última hora.

Durante palestra na Casa do Comércio, Daniel reforçou que, uma vez feita a adesão, ela é irretratável, ou seja, o empresário não pode modificar o tipo de parcelamento escolhido. “É importante, portanto, que seja feito um planejamento e o empresário faça a opção pela modalidade mais adequada para ele. Lembrando que o acordo será cancelado caso ele deixe de pagar três parcelas, consecutivas ou não, ou então deixe alguma parcela em aberto até o último mês de pagamento”, explicou.

O programa abrange débitos apurados no Simples Nacional, tanto na Receita Federal, quanto na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O palestrante reiterou ainda que, se o empresário tiver débitos junto aos dois órgãos, precisa fazer dois parcelamentos distintos para cada um. “Vale frisar também que o prazo de 9 de julho não será prorrogado, porque o programa foi instituído por meio de uma lei complementar, e só poderia ser alterado por meio de outra lei complementar”, disse.     

 

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.808, DE 04 DE JUNHO DE 2018.

 

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), instituído pela Lei Complementar nº 162, de 6 de abril de 2018.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.809, DE 11 DE JUNHO DE 2018.

 

Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.810, DE 14 DE JUNHO DE 2018.

 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária, e a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.811, DE 20 DE JUNHO DE 2018.

 

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

 

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 03, DE 04 DE JUNHO DE 2018.

 

Dispõe sobre a impossibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o § 14 do art. 3º c/c art. 15, II, todos da Lei nº 10.833, de 2003, após a alienação do bem.

 

PORTARIA PGFN Nº 43, DE 04 DE JUNHO DE 2018.

 

Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 162, 06 DE JUNHO DE 2018.

 

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

 

DECRETO Nº 9.409, DE 13 DE JUNHO DE 2018.

 

Dispõe sobre prazo de saque das contas individuais do Fundo PIS-Pasep

 

ÁREA ESTADUAL

 

DECRETO Nº 18.431, DE 05 DE JUNHO DE 2018.

 

Dispõe sobre o uso de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A por produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuinte da Secretaria da Fazenda - SEFAZ.

 

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