29/11/2018 às 15:21 - Atualizado em 30/11/2018 às 17:15

Conect@ Tributos | Ed. 13 - Novembro 2018

 

ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

ÁREA FEDERAL

PORTARIA RFB Nº 1750, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018   - DOU 14/11/2018

Dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.

 

DECRETO Nº 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018  DOU 23/11/2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1843, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018      - DOU 20/11/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1844, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018      - DOU 20/11/2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1845, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018  DOU 23/11/2018

Institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e dispõe sobre o seu funcionamento.

 

SOLUÇÕES DE CONSULTAS

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 191, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 -  dou 16/11/2018

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ 

EMENTA: DOAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. LUCRO REAL. REQUISITOS.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 192, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 – dou16/11/2018

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RECEITA. NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 194, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018 – dou 16/11/2018

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. ATIVO IMOBILIZADO. ALIENAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE DEBÊNTURES. GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 195, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018   - DOU 16/11/2018

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: SÓCIO DE SERVIÇOS. PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA SOCIEDADE. LIMITES DE RECEITA BRUTA. VEDAÇÃO.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 196, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2018   - DOU 16/11/2018

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL DE OUTRA SOCIEDADE. NU-PROPRIETÁRIO DE QUOTAS SOCIAIS. LIMITES DE RECEITA BRUTA. VEDAÇÃO.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8027, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2018  - DOU 19/11/2018

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE PRINCIPAL. ATIVIDADES SECUNDÁRIAS.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8035, DE 09 DE OUTUBRO DE 2018  - DOU 19/11/2018

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO DE VENDA.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8038, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018  - DOU 19/11/2018

Assunto: Normas de Administração Tributária

COMPENSAÇÃO. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO APÓS LEI Nº 10.637, de 2002. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF02 Nº 2013, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018 - DOU 19/11/2018

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE REDES E ESTAÇÕES DE TELECOMUNICAÇÕES. PERCENTUAL. 

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 202, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018   - DOU 19/11/2018

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS 

EMENTA: As empresas excluídas da incidência da CPRB pela Medida Provisória nº 774, de 2017, revogada pela Medida Provisória nº 794, de 2017

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9002, DE 31 DE JANEIRO DE 20018   - DOU 20/11/2018

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

RECEITAS FINANCEIRAS DE AGÊNCIA DE TURISMO TRIBUTADA PELO LUCRO REAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9005, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018  - DOU 20/11/2018

Assunto: Normas de Administração Tributária

CISÃO DE EMPRESAS – SUCESSÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE – APROVEITAMENTO PELA SUCESSORA.

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF09 Nº 9006, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018 – DOU 20/11/2018

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIs).

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 211, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018  - DOU 27/11/2018

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS. INCIDÊNCIA.

 

ÁREA ESTADUAL

 

PORTARIA Nº 248/2018  - DOE: 24/11/2018

Acrescenta o Anexo III e altera os Anexos I e II da Portaria nº 257, de 19 de dezembro de 2017, que disciplina os procedimentos operacionais da Campanha NOTA PREMIADA BAHIA (NPB).

 

ÁREA MUNICIPAL

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 26/2018 – DOM 22/11/2018

Altera dispositivos da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 11/ 2013, que institui o sistema de sorteio de prêmios para tomador de serviços identificado na NFS-e, na forma que indica.

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SEFAZ/DRM Nº 27/2018  - DOM  26/11/2018

Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.

 

ÁREA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

 

RESOLUÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL nº 19, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018 - DOU 12/11/2018

Dispõe sobre a aprovação da versão 2.5 do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

 

ESOCIAL - NOTA ORIENTATIVA 11/2018  

Orientações sobre o período de convivência de versões do leiaute no eSocial.

 

ESOCIAL - NOTA ORIENTATIVA 12/2018

Orientações sobre o procedimento de alteração de CPF do trabalhador.

 

ARTIGOS NA ÁREA TRIBUTÁRIA

Guerra “Fria” Fiscal
Por: Bruno Branco - Consultor Tributário e Membro da CAT

 

Existe uma preocupação silenciosa e angustiante por parte de todos os executivos da área tributária de empresas, consultores e advogados tributaristas de todo país. Existe o iminente risco da maioria dos programas de incentivos fiscais de ICMS não ser reinstituída até 28 de dezembro de 2018, data limite estabelecida pelo Convênio ICMS 190/2017 para que seja concedida pelos Estados a prorrogação dos benefícios existentes nos termos da Lei Complementar 160/2017. Caso o pior aconteça, grande parte das empresas que são beneficiárias de incentivos de ICMS deverá iniciar 2019 em situação juridicamente irregular.

O não cumprimento desta Cláusula do Convênio 190 pelos Estados gera incertezas e traz à tona diversas dificuldades que o Confaz tem encontrado para regulamentar a LC 160 e garantir a segurança jurídica do contribuinte. As empresas precisam estar conscientes e alerta dos riscos que pairam sobre seus programas de incentivos nesta fase crítica, considerando a proximidade da data limite.

A reinstituição dos Programas de incentivos de ICMS depende da aprovação de leis em nas Assembleias Legislativas, os governos estaduais precisam autorizar a remissão e a anistia dos benefícios concedidos, bem como formalizar as suas reinstituições. O Governo do Estado da Bahia mandou para a Assembleia Legislativa, desde 19/10/2018, o Projeto de Lei no. 22.944/2018, atendendo as exigências legais da LC 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017. O projeto de Lei ainda não foi posto em votação na Assembleia. As empresas e suas instituições representativas precisam acompanhar de perto essa tramitação.

O bom senso e responsabilidade dos nossos representantes na Assembleia deve prevalecer, para que possamos vencer esta etapa e encarar novos e enormes desafios impostos pela LC 160/2017, vejamos: a Lei estabeleceu prazos diferentes para fruição dos incentivos de ICMS, variando de 01 a 15 anos, a depender do segmento econômico. Nesse sentido, existem controvérsias quanto ao enquadramento dos segmentos, como por exemplo: se os incentivos conhecidos como “corredores de importação” devem ser considerados portuários (08 anos de fruição) ou comerciais (05 anos de fruição). Pra complicar ainda mais, alguns incentivos, como óleo diesel para trens metropolitanos ou serviços de call centers, devem terminar, segundo determina a LC 160, em 31 de dezembro próximo. O alvoroço nesses setores é grande em busca de prorrogação.

Em paralelo, o Confaz se reunirá no dia 6 de dezembro próximo para sua ultima reunião ordinária do ano, diante do imbróglio, em uma tentativa de se evitar o pior, diversos Secretários de Fazenda desejam que seja aprovado um novo Convênio prorrogando a data limite de 28 de dezembro de 2018.

Enfim, a preocupação é justificável, o monitoramento e posicionamento dos empresários diante deste tema é crucial para um desfecho positivo e juridicamente seguro para todos.
 

Nota: Os artigos aqui publicados ou redirecionados, não expressam necessariamente o posicionamento ou opinião da FECOMÉRCIO. São de responsabilidade exclusiva dos seus autores

 

NOTÍCIAS DIVERSAS

Receita confirma dispensa de autenticação de livros contábeis para empresas que utilizam o SPED

Pelo decreto publicado, no Diário Oficial da União (DOU) em 7 de novembro, a autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio fica dispensada graças à utilização do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED.

FONTE: Contadores.cnt.br

 

Contrato Temporário – Condições de Pactuação e Possibilidade de Prorrogação

Considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

 

Receita Federal publica norma sobre representação fiscal para fins penais

Em relação à atual portaria que trata do tema as novidades são: a previsão de representação por ato de improbidade e a disponibilização na internet dos dados referentes às representações fiscais para fins penais encaminhadas ao Ministério Público Federal.

Fonte: Receita Federal

 

Juntas comerciais terão banco de dados nacional

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei nº 1.566/15, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que institui o Cadastro Nacional do Registro Comercial (CNRC). O texto também cria o Sistema Nacional Unificado de Consulta de Dados Comerciais (Sinurc)

Fonte: Jornal do Comércio

 

O novo papel do contador

Nos últimos anos, o Fisco vem utilizando cada vez mais a tecnologia para automatizar, desburocratizar e aperfeiçoar seus processos, ganhando muito mais agilidade no recebimento e processamento das informações prestadas pelos empresários, bem como também trouxe maior dinamismo na conferência desses dados.

Fonte: Fenacon

 

Os direitos de quem trabalha em domingos e feriados

A legislação trabalhista, além de prever limites de jornadas diárias de trabalho, dispõe também quais são os períodos de descanso, tais como horário de almoço e intervalo entre um dia de trabalho e outro.

Autor(a): Ana Claudia Martins Pantaleão

Fonte: Contabilidade na TV

 

eSocial – Como Tratar Casos Excepcionais de Alteração de Número de CPF

Foi publicada a Nota Orientativa eSocial 12/2018 que traz orientações de como o empregador deve proceder para enviar as informações ao eSocial de um empregado ou de um TSVE (trabalhador sem vínculo de emprego) que teve o CPF alterado pela Receita Federal.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

 

Quais são as regras para a apresentação de atestado médico no trabalho

O que deve conter um atestado para que ele seja considerado válido? A empresa pode exigir que o atestado contenha o CID da doença? O Justiça esclarece essas e outras dúvidas.

Fonte: Gazeta do Povo

 

Simples Nacional: OAB questiona imposições tributárias

A OAB ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, no STF, contra dispositivos da lei que instituíram obrigações tributárias ao Simples Nacional.

Fonte: Mapa Jurídico

 

Reinclusão de empresas ao Simples

Congresso deve derrubar veto presidencial

Fonte: Fenacon

 

Opção pela CPRB – Sim ou Não?

A partir de 01.12.2015 há possibilidade de optar ou não pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, conforme previsto na Lei 13.161/2015.

Fonte: Blog Guia Tributário

 

Ex-Sócios não Respondem por Dívidas Trabalhistas se Saíram Mais de Dois Anos Antes da Ação

Ex-sócio responde por obrigações trabalhistas da sociedade pelo período em que figurou como sócio em ações ajuizadas até dois anos depois da modificação do contrato.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

 

ICMS/Diferencial Interestadual a Consumidor: Percentuais Mudam em 2019

Vigora desde de 01.01.2016, o “Diferencial de Alíquotas do ICMS a Consumidor Final não Contribuinte”.

Fonte: Contadores.cnt.br

 

Publicado Novo Regulamento do Imposto de Renda

Um novo regulamento do Imposto de Renda (IR) foi publicado nesta sexta-feira pela presidência da República no Diário Oficial da União (DOU) de hoje. As mudanças estão no Decreto nº 9.580.

Fonte: Contadores.cnt.br

 

Cadastro Nacional de Obras (CNO) no eSocial – Substituição do CEI

Através da Instrução Normativa RFB 1.845/2018 foi instituído o Cadastro Nacional de Obras (CNO).

Fonte: Blog Guia Trabalhista

 

Novo governo pesa na opção pelo melhor regime tributário

Governo Bolsonaro se apresenta com viés liberal e tem em sua agenda a desoneração da folha, a aprovação da reforma tributária, entre outras medidas que influenciam na rotina das companhias

Fonte: Diário do Comércio

 

STF afirma que o ICMS a ser excluído da base do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal

Em uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes em um processo que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo da CPBR, o Ministro cita o julgamento do RE 574.706-RG deixando claro que naquele julgamento “o Supremo Tribunal Federal afirmou que o montante de ICMS destacados nas notas fiscais não constituem receita ou faturamento, razão pela qual não podem fazer parte da base de cálculo do PIS e da COFINS. ”

FONTE: Contadores.cnt.br

 

Novo Decreto Sobre a Contratação de Aprendiz

O Governo Federal, através do Decreto 9.579/2018, revogou o Decreto 5.598/2005, estabelecendo diretrizes que tratam das relações jurídicas pertinentes à contratação de aprendizes.

Fonte: Blog Guia Trabalhista

 

 

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