28/11/2019 às 10:37 - Atualizado em 28/11/2019 às 11:23

Câmara Empresarial do Turismo da Fecomércio-BA discute normas da Medida Provisória 905, que muda regras trabalhistas

A Câmara Empresarial do Turismo da Fecomércio-BA (CET) recebeu na terça-feira (26/11), a advogada da Ope Legis, Lirian Cavalhero, que estuda os projetos e medidas provisórias que tramitam no Congresso Nacional. O tema principal da reunião foi a Medida Provisória 905, que cria o "Contrato de Trabalho Verde e Amarelo" e altera pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Cavalhero avaliou também quais são os impactos financeiros e econômicos dessa reforma no setor do turismo nacional. Segundo a advogada, o objetivo do programa “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo” é gerar novos empregos para pessoas na faixa etária entre 18 e 29 anos e funciona apenas para primeiro emprego, não sendo considerado emprego para lei jovem aprendiz e contrato de experiência.

“O Governo gerou benefícios para quem contratar nessa modalidade. A medida traz ainda a possibilidade de todo o comércio no Brasil funcionar domingos e feriados, sem a necessidade de alteração em legislação ou convenção coletiva. A CLT já permite essa abertura integral”, destacou a advogada da Ope Legis.

Além disso, conforme Cavalhero, a quantidade de empregados que poderão ser contemplados na nova modalidade é a que superar a média do total registrados na folha de pagamento, entre 1° de janeiro e 31 de outubro de 2019, limitado a 20% do total de empregados da empresa.

Outros pontos importantes da mudança da Medida Provisória 905 apresentados por Lirian Cavalhero foram a liberação do trabalho aos domingos e feriados, sendo que no caso dos domingos, será a cada quatro domingos, um de folga; regulamentação das gorjetas prevendo desconto e não incidência de tributo; criação da câmara de recursos tripartite para multas trabalhistas; unificação do sistema de multas trabalhistas.

A Câmara Empresarial do Turismo da Fecomércio-BA encerrou suas atividades do ano de 2019, sob coordenação de José Manoel Garrido. Na ocasião, Garrido aproveitou para anunciar a nova coordenadora, a partir do próximo ano, Avani Perez Duran.