20/06/2020 às 10:56

ESCLARECIMENTO – ALUGUÉIS EM SALVADOR

A Fecomércio-BA e o Secovi-BA vêm esclarecer que NÃO existe projeto de lei municipal aprovado que reduza os valores de aluguéis de imóveis cobrados em Salvador, como alguns meios de comunicação noticiaram. O PL 55/2020, de autoria da vereadora de Salvador, Marcele Moraes (DEM), que determina a redução em 50% dos aluguéis, não foi posto em votação. O fato é que na última sessão da Câmara Municipal de Vereadores, no dia 17/06, fora aprovado o Projeto de Indicação 269/2020 que é apenas um meio para sugerir ao Poder Executivo que adote medidas (dentre elas a redução dos aluguéis), sem força de lei.

A Federação e o Sindicato da Habitação têm externado aos vereadores soteropolitanos sua posição contrária ao PL 55/2020, uma vez que a matéria é inconstitucional, não sendo de competência do município legislar sobre questões dessa natureza. Além de ferir a livre iniciativa, a liberdade de negociação e ainda prejudicar o mercado imobiliário que já amarga prejuízos por causa da pandemia.