14/02/2019 às 18:48 - Atualizado em 14/02/2019 às 18:49

Nova decisão do TRT valida a abertura do comércio de Salvador aos domingos

Nesta quinta-feira (14/02), o TRT da 5ª Região concedeu, em decisão de tutela de urgência, a autorização para abertura aos domingos dos estabelecimentos comerciais da cidade de Salvador, com base nas recentes alterações da Lei Municipal nº 6.940/2006.

Com esse pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho, os estabelecimentos podem abrir aos domingos, independentemente da assinatura de convenção coletiva entre o sindicato que os representas e o respectivo laboral, até o julgamento final da ação trabalhista, garantindo total segurança jurídica aos comerciantes soteropolitanos.

A Lei Municipal nº 6.940/2006, modificada recentemente pela Lei nº 9.349/2019, passou a autorizar, expressamente, “o funcionamento do comércio em geral aos domingos”, sem restrições de datas ou necessidade de exigência de instrumento coletivo, nos mesmos moldes da Lei Federal nº 10.101/2000 que também já permitia o trabalho aos domingos, desde que “observada a legislação municipal”.

Vale ressaltar que a decisão alcança todos os estabelecimentos comerciais da cidade de Salvador, representados pela Fecomércio BA, que já tinha convenção assinada, ou pelo Sindilojas, que ainda está em negociação com os comerciários de Salvador.

De acordo com o Departamento Jurídico da Fecomércio-BA, esta tutela deferida pelo TRT foi um importante passo para o reconhecimento da tese, da Federação, de que não é necessária assinatura de convenção coletiva para a abertura do comércio em geral, haja vista a autorização concedida tanto pelo art. 6º, da Lei Federal 10.101/2000, quanto pelo art. 1º, da Lei Municipal 6.940/2006, concedendo mais segurança ao empresário para abrir seu estabelecimento aos domingos e gerar emprego.