08/09/2020 às 09:53

Sesc e Senac Bahia conseguem na Justiça a manutenção das contribuições para financiar seus serviços sociais

O Sesc e o Senac Bahia obtiveram êxito em ação ajuizada por empresa do Estado que pretendia deixar de recolher as contribuições para terceiros, entre elas as contribuições para o Sistema “S”, do qual fazem parte o Sesc e o Senac, ou, subsidiariamente, submeter tal recolhimento ao teto máximo de 20 salários mínimos como base de cálculo.

Na sentença proferida pelo Juízo Federal da Capital, foi mantida a constitucionalidade da incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico sobre a folha de salários, de modo que ela permanece válida e exigível.

Quanto ao pedido subsidiário, o juiz concluiu que a sujeição do salário-de-contribuição ao limite de vinte salários-mínimos, para o cálculo das contribuições destinadas a terceiros, teve vigência somente até 1991, quando foi revogada.

Recentemente, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, defendeu os relevantes serviços sociais prestados pelo Sistema “S” como âncora para impedir que os empregos no Brasil desapareçam, sendo necessário fortalecer as entidades integrantes para auxiliarem no enfrentamento da crise causada pela pandemia da covid-19.

A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que coordena em nível nacional o Sesc e Senac, está mobilizada no acompanhamento dessas ações, a fim de preservar a função assistencial e educacional desenvolvida há mais de sete décadas pelas entidades.

O advogado do Sistema Fecomércio-BA, Sérgio Couto, tem atuado na defesa do Sesc e do Senac na Bahia contra estas ações aventureiras na Justiça Federal, inclusive junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, destacando que sentenças desta natureza tendem a ser reproduzidas, visto a inequívoca legalidade da cobrança e a necessidade de manutenção dos relevantes serviços prestados pelo Sistema “S” para a sociedade em geral.