07/02/2017 às 12:29 - Atualizado em 26/04/2017 às 15:33

Declaração de Exclusividade

A Declaração de Exclusividade atesta que a empresa solicitante é a única a comercializar determinado produto em um dado território, isentando-a da exigência de celebrar licitações perante órgãos públicos sob a justificativa de competição inviável para determinados produtos.

O documento é baseado em informações autênticas que são examinadas minuciosamente pela equipe da Fecomércio BA, com base na documentação apresentada pelo solicitante.

A base legal sobre a Declaração de Exclusividade é o art. 25, da Lei nº 8.666, de 21/06/93, preceituando que a Declaração poderá ser feita por intermédio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio, do local em que se realizará a licitação, ou, ainda, pelas entidades equivalentes:

Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

 

A SOLICITAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE EXCLUSIVIDADE DEVERÁ SER FEITA POR INTERMÉDIO DE CARTA NOMINAL À FECOMÉRCIO BA, CONSTANDO OS SEGUINTES DADOS:

Relação dos produtos para os quais estão solicitando a Declaração, com as devidas especificações.

A mesma só poderá ser assinada pelo representante legal da empresa com identificação do mesmo

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SOLICITAÇÃO DA DECLARAÇÃO:

EMPRESA SOLICITANTE REPRESENTANDO PRODUTO DE OUTRA:

  • Cópia do Contrato Social e CNPJ/MF do fabricante representado (autenticados);
  • Registro de marca ou patente fornecido pelo INPI;
  • Declaração do fabricante, ou representante, dando exclusividade à empresa requisitante da Declaração, para comercialização, distribuição e/ou manutenção do produto, assinada pelo(s) representante(s) legal(is) da mesma, com identificação, juntamente com relação e prospecto do referido produto;
  • Declaração de exclusividade da empresa solicitante, para comercializar ou distribuir o aludido produto, assinada pelo(s) representante(s) legal(is) da mesma, com identificação, acompanhada de cópia do Contrato Social, CNPJ/MF e inscrição na JUCEB (autenticadas).

Obs.: No caso de o fabricante ser de outro país, juntar tradução juramentada de todos os documentos que não estiverem redigidos em Língua Portuguesa.

 

EMPRESA SOLICITANTE COMERCIALIZANDO SEU PRÓPRIO PRODUTO:

  • Declaração de exclusividade da empresa solicitante que comercializar ou distribuir o produto, assinada pelo(s) representante(s) legal(is) da mesma, com identificação, acompanhada de cópia do Contrato Social, CNPJ/MF e inscrição na JUCEB (autenticadas);
  • Registro de marca ou patente fornecido pelo INPI, juntamente com relação e prospecto do produto.
  • Em qualquer hipótese, se o solicitante que assina a Declaração não constar do Contrato Social, deverá ser apresentada Procuração contendo poderes para tal ato, com firma reconhecida.

Obs.: O Prazo para entrega da Declaração de Exclusividade será de até 04 (quatro) dias úteis.

 

Tel: 71 3273-9817 ou 3273-9850