03/05/2017 às 11:05 - Atualizado em 08/05/2017 às 15:43

Regulamentação

REGULAMENTAÇÃO

A FecomércioBA representa e defende os direitos e interesses da sua empresa. E agora é a oportunidade de pagar a Contribuição Sindical para garantir a continuidade dos trabalhos e das vantagens oferecidas além de manter o acesso a inúmeros benefícios e condições diferenciadas para o seu negócio.

Além das negociações coletivas e representação perante o Poder Público, o empreendedor também garante condições especiais de adesão aos produtos da FecomércioBA, como a compra de Certificados Digitais, adesão a planos de Saúde, Certificado de Origem, locação de espaços com custos diferenciados do mercado, a FecomércioBA exerce representação jurídica em grupos de Estudo e Trabalho, Conselhos, Fóruns e Comitês Públicos e Privados, visando defender os interesses do comércio de bens, serviços e turismo.entre outros benefícios.

NATUREZA:

Também conhecida como Contribuição Legal, a Contribuição Sindical independe de filiação e é devida por todos os membros de uma categoria profissional ou econômica. Com sua natureza compulsória, a Contribuição Sindical está diretamente ligada ao surgimento da organização sindical no Brasil sendo assim, a mais antiga de todas as contribuições. 

Os critérios para recolhimento desta contribuição estão estabelecidos no art. 580 da CLT correspondendo a dos empregados, à remuneração de um dia de trabalho (inciso I), e a patronal em uma importância equivalente ao capital social da empresa, mediante a aplicação de alíquotas baseadas em uma tabela progressiva (inciso III). 

BASE LEGAL:

A contribuição Sindical está respaldada nos artigos 8º, inciso IV, da Contribuição Federal, anteriormente mencionada no item contribuição confederativa; e no artigo 548, alínea “a”, da CLT transcrita abaixo, e ainda nos artigos 578 a 610, também da CLT “Art. 548 constituem o patrimônio das associações sindicais:

a) as contribuições devidas aos sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou profissionais liberais representadas pelas referidas entidades, sob a denominação de contribuição sindical pagas e arrecadadas na forma do capítulo III deste Título”. 

DESTINAÇÃO:

A destinação desta receita está prevista expressamente no art. 592 da CLT. 

Contato Contribuição

Informações: (71) 3273-9817 ou 3273-9850.

Caso tenha alguma dúvida, preencha o formulário abaixo:

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